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Consulta de Dano ao Patrimônio
Para visualizar as informações do Dano ao Patrimônio, imprimir a(s) Guia(s) DARE ou para eventual parcelamento ou interposição de recurso, informe o número do CPF/CNPJ vinculado ao Dano e clique em 'Consultar'.

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Informações Importantes
Visando a proteção do patrimônio público, a Lei Federal n.º 8.429, de 02/06/1992, estabelece, em seu artigo 5º, a necessidade de ressarcimento quando da ocorrência de danos ao patrimônio público. Complementarmente, a Lei Federal n.º 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que aquele que causa dano a terceiros, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito.

Baseado nessas prerrogativas, o DEINFRA disponibiliza a presente consulta para que o usuário responsável por Danos ao Patrimônio possa gerar a guia para pagamento mediante informação de seu CPF/CNPJ.

  • Depois do parcelamento da cobrança, não será possível realizar a interposição de recurso.
  • Caso queira transferir a cobrança para terceiros (seguradora, empresa ou funcionário), entre em contato pelo e-mail cobrancadpt@deinfra.sc.gov.br ou pelo telefone: (48) 3251-3179.
  • Será permitida somente a impressão de guia(s) DARE não pagas.

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