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CONTRAN define normas sobre uso de engates (reboques) em automóveis

Data de publicação: 2007-01-25

engates para fins estéticos estão proibidos a partir de amanhã, dia 27

O Deinfra e a PMRv esclarecem informações referentes a Resolução nº 197/CONTRAN, a qual definiu requisitos para a instalação e fiscalização do dispositivo de acoplagem mecânico (ENGATE) em veículos automotores.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os proprietários de veículos que possuem engate não poderão mais usar o equipamento apenas como protetor de pára-choque ou acessório estético. Termina no próximo dia 26 de janeiro de 2007 o prazo para adaptação do engate traseiro, com esfera apropriada e outras exigências que permitam o reboque, sua função original.

2. REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DE REBOQUES

As normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) referentes ao uso do dispositivo de acoplagem mecânico (engate) começarão a ser exigidas já a partir do dia 27 de janeiro de 2007. De acordo com a Resolução 197, publicada em 31 de julho de 2006, os veículos que já possuem o engate deverão atender aos seguintes requisitos:

1. O dispositivo deverá possuir esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer;

2. O dispositivo deverá possuir tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado;

3. O dispositivo deverá possuir corrente de fixação de segurança do reboque;

4. O dispositivo NÃO DEVERÁ possuir dispositivo de iluminação e NÃO DEVERÁ possuir superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera.

3. PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS

O descumprimento das normas está sujeito a aplicação das penalidades previstas no Art. 230, inciso XII do CTB - Conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido:

- Infração - grave;

- Penalidade - multa de R$ 127,69 - cinco pontos na carteira de habilitação;

- Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

- Código da Infração: 666-1

- Infração de responsabilidade do proprietário.

4. PRAZOS

O prazo para o estabelecimento das regras para registro dos fabricantes de engate definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) também vence no próximo dia 26, com isso os engates deverão ser produzidos por empresas que obtiverem a aprovação do INMETRO. Já o instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado pelo Instituto e indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Os fabricantes e importadores de veículos terão até 31 de julho deste ano para informarem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) os modelos dos veículos que possuem capacidade para tracionar reboque, deverão também informar no manual do proprietário os pontos de fixação do engate e a capacidade máxima de tração do veículo.

Os fabricantes de engate terão até 30 de julho de 2008 para fixarem na estrutura do dispositivo uma plaqueta inviolável contendo as seguintes informações: Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO, modelo e capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina e referência a Resolução 197 do Contran.

5. OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- Quem possui engate no veículo tem até o dia 26 para adequar-se às novas normas do Conselho Nacional de Trânsito;

- Veículos vindos de fábrica com o equipamento estão preservados pela resolução por já atenderem aos critérios de segurança;

- A nova legislação inclui a obrigatoriedade de instalação elétrica, corrente de segurança e esfera maciça;

- As medidas valem para automóveis de até 3,5 toneladas, como carros de passeio, caminhonetes e utilitários. A medida exclui este parâmetro para os caminhões, por usarem outras formas de acoplagem;

- As medidas ainda coíbem o uso exclusivamente estético do produto ou para proteger a traseira do carro em caso de batidas. O material não deve ter superfícies cortantes ou cantos com ângulos retos, por exemplo;

- Para quem adquiriu engate com iluminação própria ou a implantou próximo da esfera de encaixe: como os dispositivos luminosos ainda não estão regulamentados, não podem ser usados;

- Os automóveis deverão apresentar instalação elétrica e tomada para que o reboque ou trailer possa emitir a luz dos faróis, gancho para a colocação de corrente metálica de segurança e esfera maciça.

6. Tire suas dúvidas:


Meu engate não se enquadra em alguma das normas, ou tenho dúvidas sobre isso? O que devo fazer?
Procurar um serviço de instalação de engates. Se necessário, remover ou adequar a peça de acordo com as novas regras até o dia 26/01/2007.

Por que as normas se destinam a veículos de até 3,5 toneladas?
Conforme o Denatran, porque acima dessa capacidade estão os caminhões, destinados ao transporte de cargas e que utilizam outro tipo de engate.

Como saber o peso do veículo?
No manual do proprietário. Mas carros de passeio, caminhonetes e utilitários costumam ficar abaixo de 3,5toneladas.
Carros sem capacidade de tração terão de remover o engate?

Os engates que forem instalados até 31 de julho, prazo para os fabricantes e importadores informarem o Denatran da capacidade detração de cada modelo, poderão ser mantidos. Depois dessa data, estará vetado o engate em veículos considerados incapazes de puxar reboques.

7. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA PMRv

Diante das informações repassadas, a PMRv – Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina estará a partir do dia 27/01/2007 orientando ao público externo sobre as novas normas referentes ao assunto.

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