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O que é Faixa de Domínio | Legislação | Normas e Instruções | Disque-Denúncia
 
Documentos Necessários
Antes de realizar sua solicitação verifique aqui as normas e exigências a serem observadas. O DEINFRA disponibiliza nesta página alguns documentos e instruções para projeto e implantações na faixa de domínio.
Lei Nº 13.516, de 04 de outubro de 2005
Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
Lei Nº 14.976, de 09 de dezembro de 2009
Altera a Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
Decreto Nº 3.930, de 11 de janeiro de 2006
Regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Lei Nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005
Altera a Lei Nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
Diretrizes para implantação de instalações ou obras de terceiros, públicos ou particulares, nas faixas de domínio das rodovias estaduais
As presentes diretrizes dispõem sobre a autorização para ocupação ou travessia das faixas de domínio e faixas “non aedificandi” das rodovias estaduais sob a jurisdição do DEINFRA, em conformidade com a alínea “b” inciso I, do Art. 35? do Regimento Interno do DEINFRA, aprovado pelo decreto 1.678, de 15 de abril de 2004.
Normas para construções de acessos às rodovias estaduais
Veja neste documento as normas e procedimentos exigidos pelo DEINFRA para a construção de acessos nas rodovias estaduais.
Instruções para elaboração e apresentação de projetos para ocupação ou travessia nas faixas de domínio do DEINFRA
Siga as orientações descritas neste documento. A elaboração do projeto, normas e especificações relativas à construção e operação das instalações será de inteira responsabilidade do INTERESSADO, bem como, às suas expensas.
Instruções para implantação de adutoras, dutos para transporte de líquidos e similares nas faixas de domínio do DEINFRA
Estabelece as exigências, mínimas necessárias, a serem observadas quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por adutoras e dutos para transporte de líquidos e similares
Instruções para implantação de linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do DEINFRA
Estabelece as exigências mínimas necessárias, a serem observadas quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações.
Instruções para implantação de linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do DEINFRA
Estabelece as exigências mínimas necessárias, a serem observadas quando da ocupação ou travessia das faixas de domínio das rodovias estaduais por linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações.
Instruções para fixação de engenhos publicitários ao longo das rodovias sob a responsabilidade do DEINFRA
Estas instruções regulamentam e estabelecem condições para a fixação de engenhos publicitários visíveis a partir das rodovias sob jurisdição do DEINFRA.

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