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O que é Faixa de Domínio | Legislação | Normas e Instruções | Disque-Denúncia
 
Solicitação de Uso

Antes de fazer uma solicitação de utilização de faixa de domínio é aconselhável uma consulta nos itens Legislação e Normas e Instruções Técnicas disponíveis.


Sobre o Processo de Solicitação

Depois de realizar a leitura das normas e da legislação, você poderá fazer a solicitação de utilização da faixa de domínio. A solicitação é realizada em várias etapas, conforme descritas a seguir:

  1. Cadastro da solicitação. Deve-se informar o tipo de ocupação e a sua localização, bem como informações sobre o interessado. A solicitação deve ser acompanhada da guia de recolhimento paga, referente à análise de viabilidade, conforme lei vigente;
  2. Análise da solicitação. A Superintendência analisará a solicitação e realizará uma vistoria em campo para análise e emissão do Atestado de Viabilidade
  3. Atestado de Viabilidade. Caso o Atestado de Viabilidade seja favorável, o interessado deverá apresentar o projeto para execução dos serviços, de acordo com as ‘Instruções para Elaboração e Apresentação de Projetos para Ocupação ou Travessia nas Faixas de Domínio do DEINFRA’, acompanhado de ART, cópia da escritura do terreno (quando acesso) e da guia de recolhimento paga, referente à análise de projeto, conforme lei vigente e tabela abaixo;
  4. Aprovação do projeto. Atendidos os requisitos anteriormente citados, a Superintendência realizará a análise e aprovação técnica do projeto apresentado;
  5. Autorização para uso. Depois da aprovação, será lavrado um Termo de Permissão Especial de Uso; ou uma Autorização de Uso Oneroso, conforme o tipo de ocupação. O interessado terá um prazo de até 30 (trinta) dias para o início dos serviços. Na assinatura do Termo ou Autorização, deverá ser realizado o pagamento da primeira anuidade referente à utilização da faixa de domínio, de acordo com o tipo de ocupação. Estão isentos do pagamento de anuidade: os acessos a propriedades unifamiliares, acessos a estabelecimentos comerciais com testada de terreno inferior a 20 metros e pequenos comércios. Os demais tipos de acessos devem recolher apenas uma vez, na autorização.


Análise de Projetos para Ocupação ou Travessia de Faixas de Domínio das Rodovias Estaduais
Descrição Valor
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial. R$ 674,68
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos etc.). R$ 674,68
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos. R$ 780,36
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas. R$ 390,93
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas. R$ 390,23

Observações:

A taxa de Análise de Viabilidade tem o valor único de R$ 780,92, para todos os tipos de solicitação de utilização da faixa de domínio.

O valor da taxa de Análise de Projeto depende do tipo de elemento que será implantado na faixa de domínio, conforme apresentado no anexo único da Lei n.º 13.662, de 28 de dezembro de 2005. E atualizado pela Lei nº 16.296, de 20 de dezembro de 2013.

O valor da Permissão de Uso da faixa domínio também depende do tipo de elemento que será implantado na faixa de domínio, confirme anexo único da Lei n.º 13.516, de 4 de outubro de 2005.

A obtenção das licenças ambientais necessárias é de responsabilidade do interessado.


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